Artigo 64.º - Saúde
Artigo 65.º - Habitação e urbanismo
Artigo 66.º - Ambiente e qualidade de vida
Artigo 67.º - Família
Artigo 68.º - Paternidade e maternidade
Artigo 69.º - Infância
Artigo 70.º - Juventude
Artigo 71.º - Cidadãos portadores de deficiência
Artigo 72.º - Terceira idade
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